Perguntas Frequentes

A OUWALA adopta medidas técnicas e organizativas destinadas a proteger os dados tratados através da plataforma contra acessos, alterações, utilização, divulgação ou destruição não autorizados.
A protecção dos dados pessoais constitui uma obrigação legal em Angola. A Lei n.º 22/11, de 17 de Junho, aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado por meios total ou parcialmente automatizados e também ao tratamento não automatizado de dados pessoais contidos em ficheiros ou a eles destinados. (AngoLEX)

Dependendo das funcionalidades utilizadas pela instituição, podem ser tratados dados necessários à gestão escolar, tais como identificação do aluno, contactos, informação académica, dados relativos à matrícula, assiduidade, avaliação, informação financeira e dados dos encarregados de educação e colaboradores.
A recolha e utilização dos dados deve respeitar os princípios previstos na legislação angolana, incluindo transparência, licitude, proporcionalidade, finalidade, veracidade e conservação durante o período adequado. (AngoLEX)

Não. Os dados pessoais devem ser tratados para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não devendo ser utilizados posteriormente para finalidades incompatíveis com aquelas para as quais foram recolhidos.
A Lei n.º 22/11 estabelece expressamente o princípio da finalidade, pelo qual os dados devem ser utilizados de acordo com a finalidade que justificou o seu tratamento. (AngoLEX)

A instituição de ensino que determina as finalidades e os meios do tratamento dos dados assume, em regra, a responsabilidade pelo tratamento dos dados sob a sua gestão. A OUWALA actua enquanto plataforma tecnológica que permite efectuar esse tratamento de acordo com as funcionalidades contratadas e as instruções aplicáveis da instituição.

Não. Os dados pessoais tratados através da plataforma não são vendidos a terceiros para fins comerciais.

O acesso deve ser limitado às situações em que seja necessário para a prestação, manutenção, suporte ou segurança do serviço, de acordo com as autorizações e procedimentos aplicáveis. O acesso aos dados deve obedecer ao princípio da necessidade e às medidas de segurança implementadas.

Os dados não devem ser comunicados indiscriminadamente. Qualquer comunicação ou tratamento por terceiros deve possuir fundamento adequado e respeitar a legislação aplicável, a finalidade do tratamento e as medidas de segurança necessárias.

Os dados devem ser conservados apenas durante o período necessário para cumprir as finalidades que justificaram a sua recolha e tratamento, sem prejuízo das obrigações legais de conservação que possam ser aplicáveis.
A Lei n.º 22/11 consagra o princípio da duração do período de conservação, determinando que a conservação dos dados deve respeitar a finalidade do tratamento. (AngoLEX)

Sim. A legislação angolana reconhece direitos relacionados com o acesso e a correcção dos dados pessoais. O titular pode solicitar a verificação e correcção de informações pessoais que estejam incorrectas ou desactualizadas, nos termos legalmente aplicáveis.
APD - AGÊNCIA DE PROTECÇÃO DE DADOS

Não necessariamente. O consentimento é uma das condições previstas na legislação para determinados tratamentos, mas o fundamento jurídico aplicável depende da finalidade e da natureza concreta do tratamento.
Quando utilizado, o consentimento deve constituir uma manifestação de vontade livre, específica e informada do titular dos dados.
APD - AGÊNCIA DE PROTECÇÃO DE DADOS

São informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável. Podem incluir, entre outros, nome, data de nascimento, morada, endereço electrónico, imagem e determinadas informações relativas à vida privada ou à saúde.
APD - AGÊNCIA DE PROTECÇÃO DE DADOS

Algumas informações tratadas no contexto escolar podem assumir uma natureza particularmente protegida. A legislação angolana estabelece requisitos específicos para determinadas categorias de dados, pelo que o seu tratamento deve ser efectuado com especial cuidado, fundamento adequado e medidas de segurança reforçadas quando aplicáveis.

A plataforma utiliza mecanismos de autenticação e controlo de acesso para limitar a utilização das funcionalidades e informações de acordo com o perfil e as permissões atribuídas a cada utilizador.

Não deve ser assim. A OUWALA utiliza uma lógica de permissões e perfis de acesso, permitindo que cada utilizador tenha acesso apenas às funcionalidades e informações necessárias ao desempenho das suas funções.

A instituição deve proceder à desactivação ou alteração das permissões desse utilizador, evitando que uma pessoa que já não desempenhe determinada função continue a ter acesso às informações correspondentes.

A OUWALA deve dispor de procedimentos internos para identificação, análise e tratamento de incidentes de segurança, procurando limitar os impactos e adoptar as medidas necessárias à protecção dos dados e à continuidade do serviço.

A OUWALA foi concebida para proporcionar uma experiência de utilização adaptada aos dispositivos suportados, permitindo o acesso às funcionalidades disponibilizadas de acordo com o perfil do utilizador.

Sim. A instituição pode criar diferentes utilizadores e atribuir-lhes permissões de acordo com as respectivas funções.

Sim. O acesso às informações académicas deve ser definido através das permissões atribuídas a cada perfil de utilizador.

Sim. A plataforma permite estruturar a informação financeira associada aos alunos, incluindo propinas e outros emolumentos definidos pela instituição.

Sim. Os valores e regras financeiras são definidos pela instituição de acordo com a sua política interna.

Sim. A plataforma permite centralizar diferentes elementos da gestão académica, incluindo turmas, professores, horários, alunos e informação relacionada.

Nos termos da legislação angolana aplicável, os titulares dos dados dispõem de direitos relacionados com o tratamento dos seus dados pessoais, incluindo o direito de obter informação sobre o tratamento, aceder aos dados que lhes dizem respeito e solicitar a correcção de dados incorrectos, nos termos legalmente previstos.

O pedido deve ser apresentado através dos canais disponibilizados pela instituição de ensino ou pela entidade responsável pelo tratamento dos dados, indicando, sempre que necessário, informação suficiente para permitir a identificação do titular e o tratamento adequado do pedido.

A Agência de Protecção de Dados (APD) é a entidade competente no domínio da protecção de dados pessoais em Angola. A APD disponibiliza informação oficial sobre a legislação, direitos dos titulares, obrigações das entidades responsáveis pelo tratamento e outras questões relacionadas com a protecção de dados.
APD - AGÊNCIA DE PROTECÇÃO DE DADOS

A OUWALA é desenvolvida tendo em consideração os princípios de segurança, privacidade, controlo de acesso e tratamento responsável dos dados pessoais. A conformidade deve ser assegurada não apenas pela plataforma, mas também pela instituição de ensino enquanto entidade que determina as finalidades e os procedimentos de tratamento dos dados.

Não. A utilização de uma plataforma tecnológica não elimina as responsabilidades legais da instituição relativamente aos dados pessoais que recolhe e trata. A escola deve assegurar que a recolha, utilização, conservação, acesso e partilha dos dados são efectuados de acordo com a legislação aplicável.

A principal referência é a Lei n.º 22/11, de 17 de Junho, Lei da Protecção de Dados Pessoais. A legislação e informação complementar podem também ser consultadas através da Agência de Protecção de Dados.
Lex.AO / APD